Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COTAS RACIAIS - CONCURSO PÚBLICO. IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.No caso em exame, AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATA QUE SE IDENTIFICA COMO PARDA - AVALIAÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA DETERMINOU O NÃO ENQUADRAMENTO DA CANDIDATA COMO PARDA - AVALIAÇÃO COM BASE NO FENÓTIPO DA CANDIDATA PREVIAMENTE ESTABELECIDA EM EDITAL ... ()
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