Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença que concedeu a segurança para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo de ambas as partes. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Impetrante que teve o pedido liminar indeferido. Denegação da segurança de rigor, restando prejudicado o apelo do impetrante, que buscava a revisão do termo inicial da repetição do indébito. Sentença reformada. Apelação da FESP e reexame necessário providos, prejudicada a apelação do impetrante... (Continua)