Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dificuldade para satisfação do crédito exequendo. Ausência de bens para penhora. Obstáculo à satisfação da parte credora que, por si só, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CDC, art. 28, § 5º. Aplicação da Teoria Menor. Prova suficiente da existência de formação de grupo econômico e de confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas indicadas. RECURSO DESPROVIDO, prejudicado o agravo interno... (Continua)