Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência, por falta de provas dos fatos constitutivos do direito da autora. Prova apresentada desde a petição inicial que confirma vício no aparelho celular adquirido mais de três anos antes pela autora. Tese de defesa da ré que não se pauta em inexistência de vícios no produto. Questão controvertida dos autos diz respeito à natureza do vício (aparente ou oculto) e à contagem do prazo decadencial para a autora reclamar de tal vício. Necessidade de produção de prova pericial. Sentença anulada. ... (Continua)