Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Delito de roubo majorado. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal. Impossibilidade. Réu que ostenta maus antecedentes. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma branca. Inviabilidade. Devidamente comprovado nos autos o uso do instrumento durante a empreitada criminosa. Requerimento de fixação do regime inicial semiaberto. Inviabilidade. Regime estabelecido nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso desprovido