Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Servidão administrativa - Instalação subterrânea de encanamentos - Sentença de procedência - Valor da indenização alcançado com base no valor imobiliário para imóveis semelhantes, além das restrições diretas e indiretas sobre a área, tratando-se de servidão não aparente - Honorários advocatícios corretamente arbitrados nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/41 - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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