Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO PARA JUÍZO DE READEQUAÇÃO.

PRECEDENTE QUALIFICADO.

Observância do padrão decisório de carga normativa, formado no Tema 1170, em sede de julgamento do RE 1.317.982 pelo STF. A tese jurídica estabelece que «é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". Hipótese de readequação do julgado que desafiou recurso extremo. Precedente qualificado que reafirma o entendimento de que as normas relacionadas aos consectários legais da condenação possuem natureza processual e devem observância ao princípio do tempus regit actum. Juros de mora que deverão observar o índice estabelecido pelo lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela lei 11.960/09, a partir de sua vigência.... (Continua)