Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rito ordinário para fornecimento de medicamento em fase de cumprimento de sentença para cobrança de multa. Sentença que julga extinta a execução (art. 485, VI, CPC). Apelação do exequente buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação imposta. Ausência de comprovação de desídia do requerido em cumprir a determinação. Sentença de extinção que não comporta alteração. Ausência de título executivo judicial. Recurso improvido.