Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Alegação de inscrição restritiva sem prévia notificação - Inocorrência - Entidade mantenedora de cadastro restritivo que procedeu a prévia notificação do autor, nos termos do CDC, art. 43, § 2º - Mantenedora de cadastro de inadimplentes que não responde pela irregularidade das informações dos devedores indicadas pelas empresas credoras - Órgão mantenedor que demonstrou o envio de notificação prévia ao endereço fornecido pelas credoras, cumprindo com a obrigação legal que lhe é imposta - Danos morais não configurados - Indenização indevida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)