Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média e o afastamento da perda dos dias remidos ou ao menos sua redução para um dia - Admissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do art. 45, X e XX, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso provido.