Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ. VALOR QUE SUPERA O LIMITE DA LEI 6.858/80. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE HERDEIRO MENOR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Decisão que indeferiu o processamento da ação como alvará, devido à existência de veículo além de valores em contas bancárias, determinada a emenda do pedido para abertura de inventário/arrolamento. II. Questão em Discussão 2. Se é possível processar o alvará no caso concreto. III. Razões de Decidir 3. O montante dos bens supera o limite previsto na Lei 6.858/80, art. 2º 4. Há também interesse de herdeiro menor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Não é possível o processamento do pedido como alvará... (Continua)