Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e reconhece a ilegitimidade passiva da corré impugnante. Descabimento. Reconhecimento expresso, na fase de conhecimento, da responsabilidade da impugnante pelos danos sofridos pelo consumidor. Coisa julgada material. Responsabilidade que é solidária em razão de expressa previsão legal. Art. 7º, parágrafo único, do CDC. Decisão reformada. Recurso provido