Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato redigido em termos inteligíveis ao homo medius, apontando em seu cabeçalho «TERMO DE ADESÃO AS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -  Indução em erro não comprovada - Respeito ao pacta sunt servanda - Por consequência, não prosperam os pleitos de repetição de indébito e reparação moral - Pedido subsidiário de conversão do cartão de crédito (RMC) em empréstimo - Impossibilidade - Operações de crédito ostentam naturezas jurídicas e bases contratuais diversas - Querendo, a contratante poderá solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)