Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que deferiu pedido dos réus de expedição de ofícios para a averiguação da capacidade financeira atual do autor, ora agravado, beneficiário da gratuidade, para revogação da benesse. Insurgência do autor. Cabimento. Ônus de diligenciar para verificar se ocorreu alteração da situação financeira do autor que é dos réus, ora agravantes, observando-se tão somente a possibilidade para fins de busca de bens penhoráveis, o que não é o caso dos autos. Inviabilidade de utilização das ferramentas solicitadas pelos réus como forma de comprovação da alteração da capacidade econômica da parte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)