Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal. Guarda Civil do Município de Campinas. Pretensão de contagem do tempo de serviço entre 28.5.2020 a 31.12.2021 para fins de concessão de adicionais temporais, sexta parte e licença prêmio. A suspensão do cômputo do tempo de serviço entre 28.05.2020 e 31.12.2021 pela Lei Complementar 173/2020 foi declarada constitucional pelo STF mas, posteriormente, a LC Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Guarda Civil do Município de Campinas. Pretensão de contagem do tempo de serviço entre 28.5.2020 a 31.12.2021 para fins de concessão de adicionais temporais, sexta parte e licença prêmio. A suspensão do cômputo do tempo de serviço entre 28.05.2020 e 31.12.2021 pela Lei Complementar 173/2020 foi declarada constitucional pelo STF mas, posteriormente, a Lei Complementar 191/1922 autorizou esta contagem de tempo para os servidores da área da saúde e da segurança pública. Município de Campinas que já cumpre a Lei Complementar 191/1922 e contabiliza o tempo de serviço entre maio/20 e dez/21 em benefício da autora. Expressa determinação da Lei Complementar 191/1922 de que não poderia haver pagamento de verbas atrasadas. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir mantida. Recurso improvido.