Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 667.8022.9245.7371

1 - TJSP Apelação. Energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade. Aplicabilidade do CDC. Alegação de fraude no relógio medidor. Ônus da prova carreado à concessionária. Termo de ocorrência de irregularidade («TOI). Insuficiência. Documento produzido unilateralmente. Ausência de prova de degrau de consumo. Inexigibilidade reconhecida. Recurso provido

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