Jurisprudência Selecionada
1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463/TST, I.
A decisão agravada está em consonância com a Súmula 463/TST, I, segundo a qual, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a simples declaração de miserabilidade jurídica firmada pela pessoa física é prova suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Agravo não provido.... ()
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