Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Impossibilidade de fixação da pena intermediária em patamar abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes genéricas. Súmula 231/STJ. Emprego de arma de fogo. Circunstância de natureza objetiva que se comunica a todos os comparsas, segundo a teoria monista ou unitária adotada pelo CP. Ação revisional provida em parte para afastar o acréscimo decorrente do concurso formal, aplicando-se tão-somente a regra da continuidade delitiva entre todos os crimes