Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, em mandado de segurança, deferiu pedido de liminar para determinar que a incidência de teto salarial sobre os proventos de pensão recebida pela impetrante, ora agravada, considere cada um dos vínculos do instituidor da pensão (policial militar e professor da Academia do Barro Branco) de forma individualizada - Decisão que está em sintonia com decisão do C. Supremo Tribunal Federal, que, em sede de repercussão geral, firmou entendimento de que «a incidência da CF/88, art. 37, XI pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público (Tema 377) - Recurso não provido... (Continua)