Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Atraso de idade óssea. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela para que a ré autorize o uso de hormônio do crescimento com dosagem diária (somatropina). Alegada urgência, de modo que, mesmo em não havendo risco de vida ou risco de lesão dos órgãos, o uso do hormônio é o único meio existente para tratar o seu caso. Menor impúbere. Tratamento essencial para o seu pleno desenvolvimento. A função de determinar a melhor abordagem para o caso é do médico responsável pelo tratamento, e não do plano de saúde. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)