Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de revisão contratual - Cédula de crédito bancário (CDC veículo) - Sentença de improcedência.

Tarifa de avaliação do bem - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental produzida demonstrando a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem ao autor apelante - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Seguros proteção financeira e garantia mecânica - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando as contratações em apartado dos seguros proteção financeira e garantia mecânica, com indicações claras das coberturas e vigências dos seguros - Propostas de adesões dos seguros prevendo especificamente serem opcionais as contratações dos seguros, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Recurso negado.