Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES.

Alegação de nulidade da sentença, ante a necessidade de prova pericial contábil em razão da taxa de juros. Descabimento. Desnecessidade de prova pericial. Julgamento imediato dos embargos que se justifica. Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Aplicação da Lei 10.931/04, art. 28 e da súm. 14 do TJSP. Cédula devidamente acompanhada de planilha pormenorizada do débito. Não demonstração de taxa abusiva de juros. Elementos que não indicam taxa uma vez e meia superior à taxa média divulgada pelo Banco Central à época da operação segundo sua modalidade. Capitalização de juros inferior a um ano admitida pela lei especial acima citada. Embargos acertadamente rejeitados. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo dos apelantes, fixados na sentença, para 15% do valor dos embargos, corrigidos pelo IPCA, desde o ajuizamento dos embargos, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado.... (Continua)