Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário. Embargos de Terceiro. Taxa de Licença. Insurgência contra bloqueio judicial efetivado sobre três veículos. Sentença que julgou procedente o pedido. Autos remetidos a este E. Tribunal para o reexame necessário. Sentença que deve ser integralmente mantida. Embargante que comprovou ter adquirido os veículos da executada antes da constrição, embora tenha deixado de promover o devido registro da transferência junto ao departamento de trânsito competente. Município que não ofereceu resistência à pretensão da embargante. Bloqueios que, assim, mostram-se indevidos. Verbas sucumbenciais. Impossibilidade de condenação exclusiva do Município, haja vista que, segundo o princípio da causalidade e a orientação da Súmula 303/STJ, a verba sucumbencial, em embargos de terceiros, é devida por quem deu causa à constrição indevida, que, no caso, foi a própria embargante, ao deixar de promover o registro da transferência. Contudo, também não se mostra possível a fixação de honorários em favor do Município, tendo em vista que sequer houve atuação dos seus Procuradores no processo. Condenação mantida tal como fixada pela sentença, ou seja, determinando-se que cada parte arque com as despesas a que deu causa e com os honorários de seus respectivos patronos. Sentença mantida integralmente. Reexame necessário desprovido.