Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização fundada em danos morais e materiais. Restrição administrativa imposta à transferência do veículo incluída por decisão judicial via sistema Renajud após a aquisição do bem pela autora em leilão extrajudicial e respectiva regularização da documentação em seu nome. Restrição tardia em execução contra a proprietária que lhe antecedeu. Banco réu, e autor naquele feito, que se quedou inerte aos pedidos extrajudiciais da autora para dar baixa ao gravame. Direito à rescisão do negócio que se impõe, retornando as partes ao status quo ante. Juros e correção monetária que deverão observar as alterações trazidas pela Lei 14.905/2024. Recurso parcialmente provido