Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas em face de sentença que acolheu parcialmente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal proposta pelo autor, determinando a revisão da taxa de juros remuneratórios para a média de mercado e a restituição simples de valores eventualmente pagos a maior, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)