Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PENSIONISTA DA FEPASA. REAJUSTE REFERENTE AO IPC DE MARÇO E ABRIL DE 1990. PROCESSUAL CIVIL.
Sentença de improcedência. Prescrição de fundo de direito. Apelação de ambas as partes, a da Fazenda restrita aos honorários. ... ()
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