Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação popular - Pedido de nulidade do ato de adesão às Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário, nos termos do Decreto Estadual 67.880/2023 - Incidência da CF/88, art. 5º, LXXIII - Inexistência de ato lesivo - Manutenção da sentença extintiva do feito - Remessa necessária não provida
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