Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou parcialmente procedente a ação - Parte agravante que não comprovou ter facultado ao autor a adaptação do contrato às regras da Lei 9.656/98, não podendo se beneficiar, portanto, da própria inércia - Cobrança abusiva que impõe a restituição dos valores indevidamente cobrados, de forma simples - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)