Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ICMS -

Ação anulatória de débito fiscal - Arguição de nulidade de Certidão de Dívida Ativa - Liquidez, certeza e exigibilidade da dívida fiscal não elididas por prova inequívoca em sentido contrário - Débito relativo a ICMS declarado e não pago - Protesto de Certidão de Dívida Ativa - O protesto de certidão de dívida ativa encontra amparo no entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5135 e do C. STJ no julgamento do Tema 777 - Atividade de comercialização de água engarrafada por pessoa jurídica de direito privado que enseja a incidência de ICMS, já que referida situação não se enquadra no decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do Tema RE 607.056 (Tema 326) - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)