Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA ALEGA QUE FOI INDUZIDA A ERRO E ACREDITOU TER CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO E NÃO UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. BANCO RÉU JUNTA CONTRATO ASSINADO, COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS, FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO COM EFETIVA UTILIZAÇÃO. AUTORA NÃO IMPUGNA ASSINATURAS. DOCUMENTOS CUJAS ASSINATURAS A AUTORA NÃO IMPUGNA INFORMAM DE MODO CLARO E COM CARACTERES LEGÍVEIS E OSTENSIVOS QUE SE TRATA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM CONFORMIDADE COM O art. 54, §3º, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO