Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Inventário -Indeferimento - Manutenção - Diferimento do recolhimento das custas ao final - Art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Comprovação de liquidez do espólio para o custeio parcial da demanda e pedido de alienação de imóvel integrante do monte que indicam a possibilidade de oportuno recolhimento da taxa judiciária - Agravo desprovido... ()
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