Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 668.0479.2271.4909

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena. ... ()

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