Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXA DE FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 1998 A 2000 - MUNICÍPIO DE BARUERI.
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ocorrência da prescrição. ... ()
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