Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Prescrição. Incidência do CDC ao caso dos autos. Pretensão da autora sujeita a prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27). Precedentes. Prescrição parcial bem decretada. Mérito. Licitude dos descontos previdenciários impugnados não comprovada pela ré. Repetição de indébito dobrada (art. 42, par. único do CDC e EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A do CPC ao caso dos autos. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido