Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA APELANTE. RECEBIMENTO POR PESSOA QUE NÃO RECUSOU A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO. INDICAÇÃO NO AVISO DE RECEBIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELA APELANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. MERA INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA QUE NÃO ENSEJA A REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA