Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Imissão na posse - Pretensão da ré de ver revogada a liminar concedida para imitir a autora, arrematante, na posse do imóvel que a agravante hoje ocupa - Tese no sentido da pendência de trânsito em julgado na ação anulatória de leilão por ela proposta - Não acolhimento - Mesmo à luz dos motivos trazidos pela recorrente, não há razão no pleito, eis que confessada a realização de negócio particular com o devedor fiduciário original sem a anuência da instituição financeira, bem como a inadimplência - Motivação trazida que repete a mesma veiculada na ação anulatória, já julgada improcedente, sendo certo que a pendência do trânsito em julgado não tem o condão de afastar o cabimento da tutela provisória - Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30 - Direitos da agravante que devem ser desatados em sede própria contra o alienante, à semelhança do que ocorre com o evicto - Decisão correta - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)