Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de fraldas geriátricas. Direito à Saúde. Desnecessidade de aplicação do Tema 106 do STJ. Documentos comprobatórios de necessidade do insumo. Responsabilidade solidária dos entes requeridos. Tema 793 do STF. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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