Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 668.1218.7081.0544

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «benefício de ordem - responsabilidade subsidiária, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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