Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Protesto de fatura de energia elétrica - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pleito declaratório e improcedente o pedido de indenização por danos morais - Recurso do autor. ... ()
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