Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - URV -

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Título executivo judicial que reconheceu o direito à recomposição de eventuais prejuízos financeiros atrelados ao equívoco na conversão de vencimentos para Unidade Real de Valor (URV), na forma da Lei 8.880/1994 («Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, instituiu a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências) - Sentença que julgou extinta a execução - Insurgência da parte exequente - Desprovimento do recurso - Executada que demonstrou a reestruturação das carreiras dos exequentes - Reestruturação funcional que se presta como marco inicial à exigibilidade de eventuais diferenças financeiras, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF) - Caso de liquidação zero (ou vazia) - Ausente ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada - Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça - Sentença que extinguiu a execução mantida - Recurso não provido... (Continua)