Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha à ré demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pela requerida que se afigura suficiente para tanto - Débito oriundo do inadimplemento de faturas de cartão de crédito - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido