Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO.
Negócios jurídicos de transmissão patrimonial todos anteriores ao ajuizamento do cumprimento de sentença. Inexistência de requisitos legais e jurisprudenciais para caracterização de fraude à execução. Inteligência do art. 792, CPC, e da Súmula 375, do C. STJ. Impossibilidade de reconhecimento de eventual fraude contra credores no bojo de cumprimento de sentença, pois necessária ação específica para tanto.... ()
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