Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Execução de honorários sucumbenciais - Eficácia ex nunc da decisão concessiva do benefício da assistência judiciária, na fase de cumprimento - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Suspensão do feito - Descabimento - Desbloqueio, todavia, de numerário constrito na conta bancária da executada - Razoabilidade - Valores decorrentes do modesto salário recebido pela devedora - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido, ratificada a liminar