Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela antecipada concedida na origem para compelir a ora agravante a apresentar projeto para obras de implementação das vias públicas na forma das especificações técnicas exigidas pela legislação com a proteção da Linha de Transmissão e suas estruturas como um todo (torres 3 e 4 da Linha de Transmissão denominada «LT Bauru/Bariri). Insurgência da ora agravante informando que a norma desobriga a proteção da via com dispositivos de contenção na situação narrada nos autos. No mais, sustenta que houve perda superveniente da pretensão, pois já apresentado projeto técnico. Alternativamente, pugna pela dilação de prazo para cumprimento da tutela antecipada. ... (Continua)