Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$1.539.517,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E TRINTA E NOVE MIL E QUINHENTOS E DEZESSETE REAIS) CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS, E COM JUROS MORATÓRIOS NOS MOLDES DO DECRETO-LEI 3365/1941, art. 15-B, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIMADOS EM 5% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO REVISAR SUA JURISPRUDÊNCIA, FIXOU AS SEGUINTES TESES NO RESP 1.328.993-CE

e Pet 12333/DF, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS: A) O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE DESAPROPRIAÇÃO DEVE RESPEITAR OS LIMITES IMPOSTOS PELO art. 27 §1º DO DECRETO-LEI 3.365/41; B) A PARTIR DE 27/9/99, DATA DE PUBLICAÇÃO DA Medida Provisória 1901-30/99, PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS É IMPRESCINDÍVEL A PROVA PELO EXPROPRIADO DA EFETIVA PERDA DE RENDA, NA FORMA DO ARTIGO 15-A §1º DO DECRETO-LEI 3.365/1941; C) A SÚMULA 70/STJ (OS JUROS MORATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, CONTAM-SE DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SOMENTE SE APLICA ÀS SITUAÇÕES HAVIDAS ATÉ 12/01/2000, DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA Medida Provisória 1.997-34. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO INCONTROVERSO OCORRIDO ENTRE DEZEMBRO DE 1991 E JULHO DE 1992. ADEQUAÇÃO DA TESE. 280 À SEGUINTE REDAÇÃO: ¿ATÉ 26.9.99, DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA Medida Provisória 1901-30/99, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS NAS DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS IMPRODUTIVOS.¿ INQUESTIONÁVEL O CABIMENTO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS NA ESPÉCIE CONSIDERANDO QUE O APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO EFETIVAMENTE OCORREU ANTES DE 26/09/99. EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, TAMBÉM DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ADEQUAÇÃO DA TESE 126 DO STJ PARA A SEGUINTE REDAÇÃO: ¿O ÍNDICE DE JUROS COMPENSATÓRIOS NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA É DE 12% ATÉ 11.6.97, DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA Medida Provisória 1577/97.¿ TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 70/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO DEVEM SER MODIFICADOS EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, ESTANDO ADEQUADA A SENTENÇA RECORRIDA QUANTO A SUA FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)