Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP QUARTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO -

Cumprimento de sentença - Destacamento de Honorários Contratuais - Alegação de erro material, omissão e obscuridade no v. acórdão - Inexistência - Mero inconformismo - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)