Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ilicitude de provas - Nulidade processual não demonstrada - Existência de justa causa para realização da abordagem e buscas - Pretensão de absolvição por insuficiência probatória - Tese já rechaçada por meio de ação revisional anteriormente ajuizada, sob mesmo fundamento - Incognoscibilidade - Pedido revisional indeferido, na parte conhecida
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