Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença que homologou a prova antecipada. Procedimento que, em regra, não admite recurso, ressalvada a hipótese de indeferimento da pretensão. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Recurso a atacar questão coberta pela preclusão, bem como matéria que, se o caso, será dirimida em eventual ação futura. De todo modo, nos restritos limites da cognição proposta, como admite o STJ quanto a algumas matérias, de ordem pública inclusive, a análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa ao apelante certa responsabilidade, ao menos aqui, sua legitimidade passiva ad causam exsurge irretorquível. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)