Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -

Inexistência de elementos probatórios capazes de demonstrar a modificação da situação financeira da autora - Benefício processual mantido - MÉRITO - Contratação de pacote de serviços de internet e televisão a cabo - Descumprimento da oferta veiculada por representante comercial da ré por meio de aplicativo de mensagens - Abusividade do expediente de confirmar a contratação por ligação telefônica, induzindo a consumidora a erro em relação ao valor dos serviços - Mensalidades que devem ser limitadas ao valor ofertado inicialmente, com a declaração da inexigibilidade do excesso cobrado pela fornecedora - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - Quantum indenizatório - Redução do montante, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)