Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - QUADRICICLO -
Apreensão em razão da falta de registro e emplacamento- Ausente previsão legal quanto à obrigatoriedade de licenciamento e emplacamento - Resolução 573/2015 do CONTRAN que estabelece tão somente os requisitos de segurança para a circulação aplicáveis aos quadriciclos, mas não prevê qualquer determinação de emplacamento e licenciamento - Direito líquido e certo à liberação do veículo, condicionada ao pagamento de despesas administrativas com a remoção e estadia no pátio - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva da segurança mantida. ... ()
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